Parlamentares e entidades defendem urgência na revisão do pacto federativo

A Comissão Especial do Novo Pacto Federativo e a Comissão de Assuntos Municipais debateram em audiência pública, no dia 04 de agosto, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, estados, municípios e Distrito Federal. O relatório final com as conclusões dos trabalhos deve ser apresentado na próxima semana.

O presidente da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo, deputado Vilmar Zanchin, avaliou positivamente o encontro desta manhã e as demais audiências públicas realizadas no interior do Estado e reafirmou que o relatório final e suas conclusões serão encaminhados à Comissão Especial do Pacto Federativo do Congresso Nacional. Ele destacou ainda que está encaminhando ao relator, deputado Eduardo Loureiro, 23 sugestões colhidas nos debates e que entre elas estão pautas sugeridas por entidades e parlamentares.

O relator da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo, deputado Eduardo Loureiro, reafirmou a necessidade de revisão do atual pacto federativo para que se busque uma distribuição equânime dos recursos e obrigações entre todos os entes federados. “Temos uma distorção no nosso pacto federativo, que inclusive fere a própria Constituição Federal”, alertou o parlamentar ao cobrar maior autonomia dos entes federados em relação ao governo central.

O deputado Adolfo Brito manifestou a sua preocupação com a precariedade do atendimento a serviços básicos como saúde, educação e segurança e conclamou a todos para ações concretas em favor da população. Para ele, é necessário colocar menos recursos para pagar pessoal e investir mais em obras de infraestrutura.

O deputado Jorge Pozzobom defendeu a revisão do atual pacto federativo e destacou a importância do Congresso Nacional e dos Legislativos estaduais. Para ele, uma das medidas mais urgentes para dar um alívio às finanças estaduais é a regulamentação da renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União.

Luiz Fernando Mainardi frisou que o debate sobre a revisão do pacto federativo perpassou diversos governos e lamentou que recursos das emendas parlamentares tenham transformado os deputados em executivos. O deputado defendeu a realização da reforma fiscal como instrumento capaz de acabar com a guerra fiscal e como fonte de recursos para os estados.

Para o deputado Ibsen Pinheiro, o pacto federativo brasileiro possui muitos defeitos e vícios e é motivo de inquietação para os gestores. Ele sublinhou que um conjunto de atribuições relevantes estão a cargo de municípios e da União e recordou a frase de Ulisses Guimarães: “É no município que nós vivemos”.

Urgência do novo pacto federativo

O segundo vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado estadual da Paraíba, João Gonçalves, destacou que a entidade tem levado o debate sobre o pacto federativo a todos os estados e sublinhou a necessidade urgente de uma revisão entre aquilo que se arrecada e as obrigações de cada uma das esferas federativas.

A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Helena Garrido, sublinhou que a entidade trabalha a questão há quase duas décadas e lamentou que a Constituição de 1988, que estabelece as responsabilidades de cada ente federado, ainda não tenha sido regulamentada. Ela salientou que na 18ª Marcha dos Municípios a entidade entregou no Congresso Nacional as 17 propostas de modificação do atual pacto federativo que possibilitariam a distribuição mais equânime dos recursos arrecadados e o estabelecimento das responsabilidades de cada um dos integrantes do pacto.

O promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Júlio Cesar Melo, destacou a importância do debate realizado e desejou que se efetive uma repactuação que distribua recursos e responsabilidades dos entes federados de forma equânime.

Para o presidente da federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luiz Carlos Folador, é necessário que todos se dispam das paixões partidárias e busquem o melhor para o país e para o Estado. Ele sublinhou que cada vez mais os municípios têm atendido as necessidades da população, sem a contrapartida justa por parte da União e do Estado.

O representante do Tribunal de Contas do Estado, auditor Ivan Almeida dos Santos, sublinhou que o TCE atua junto aos municípios para estimular ações que recuperem ativos que podem ser aplicados em políticas públicas. Ele criticou o aumento de renúncias tributárias concedidas pelos municípios a empresas.

O professor da Universidade de santa Cruz do Sul Ricardo Hermany destacou que hoje o Brasil vive uma de suas piores crises na sua engenharia institucional e recordou que as relações entre o poder central e os poderes locais são historicamente conturbadas. Salientou que a subsidiariedade sem a compensação financeira é uma mera ilusão.
Para Hermany, o mais oportuno para este momento é apoiar concretamente as propostas já encaminhadas pela CNM ao Congresso Nacional, além de pressionar para que seja efetivada a redistribuição dos royalties do pré-sal.

O presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, disse que o Rio Grande do Sul é um paciente que está na Unidade de Terapia Intensiva e que precisa de um remédio forte. Perius apresentou dados comprovados por documento do Tribunal de Contas do Estado de 2013 que demonstram que as perdas nominais do RS com a lei Kandir, de 2005 a 2014, é de R$ 20,908 Bilhões. Com a correção do IGP-DI, o valor já chega a R$ 30,323 bilhões. Por fim, conclamou que a sociedade e a imprensa gaúcha pressionem para que o Estado tenha a possibilidade de um dia receber esses recursos e não tenha que parcelar salários e aumentar impostos, e que as dificuldades financeiras impedem o governo gaúcho de continuar os investimentos e melhorar os serviços públicos nas áreas da saúde, educação e segurança.

Também manifestaram-se na audiência desta manhã o representante da Associação Gaúcha dos Municípios (AGM), José Scorsato, o representante da Defensoria Pública do RS e Jaderson Paluchowski.

Presenças

Também participaram do debate desta manhã o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), além de representantes da Fecoagro, Afocefe, Sindifisco, Unisc, Unilasalle, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa