Legislação sanitária brasileira unificada é debatida em audiência do Senado na Expointer

Alternativas para uniformização do sistema de fiscalização para desburocratizar o processo, mantendo a qualidade e a segurança alimentar dos produtos de origem animal e vegetal foram debatidas no dia 02 de setembro por representantes do setor agropecuário em audiência na 39ª Expointer, por iniciativa da presidente da Comissão de Agricultura do Senado, senadora Ana Amélia.  O debate reuniu autoridades federais, estaduais e municipais, além de lideranças dos fiscais federais agropecuários, técnicos agropecuários e representantes de várias áreas da fiscalização sanitária, animal e vegetal.

O debate foi em torno de uma legislação sanitária unificada. A fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal está hoje a cargo da União, dos estados e dos municípios. A diversidade das regras e a burocracia em vigor impedem, por exemplo, que um produto de um determinado município possa ser vendido no estado vizinho, gerando prejuízos para a agroindústria e a economia local.

Os produtores avaliaram que a unificação de medidas sanitárias, bem como a adoção de padrões objetivos de inspeção, fiscalização e qualidade dos produtos, resultaria na agilização dos processos e na abertura de novos mercados. O debate, ocorrido durante a Expointer 2016, em Esteio (RS), foi proposto pela senadora Ana Amélia.

“O Brasil é protagonista na exportação agropecuária, que gerou superávit extraordinário no último ano. Temos que ter cuidado cada vez maior com a segurança alimentar, com os produtos consumidos no Brasil e destinados à exportação. O rigor na inspeção e fiscalização, tem que ser o mesmo com os produtos consumidos aqui e por quase 200 países que compram produtos agrícolas brasileiros”, disse Ana Amélia.

O secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul, Ernani Polo, disse que a sanidade animal e vegetal na qualidade dos alimentos é fator determinante para a segurança do consumidor. “No entanto, a legislação que temos hoje, em três níveis de inspeção, gera questionamento. O produto pode ser consumido num município e, logo adiante, em outro município ou estado, não”, afirmou.

O presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, defendeu que a fiscalização deve ser feita pela União. “Não podemos admitir que seja cogitada a possibilidade de terceirização da fiscalização. Esse é um assunto de saúde pública”, alertou.

A diversidade de regras afeta a agropecuária de modo geral. Atualmente, determinado produto pode ser comercializado em nível estadual quando fiscalizado por órgão estadual; no município, quando fiscalizado por órgão municipal; e em todo o Brasil, só quando aprovado por organismo federal.

Agroindústrias familiares

Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva ressaltou que as regras em vigor punem principalmente as agroindústrias familiares. Ele não quer que a fiscalização seja enfraquecida, mas sim que ocorram mudanças nas regras para não “emperrar” o desenvolvimento”. Os sistemas, avaliou, têm que ser unificados de forma adequada para que não sejam criados novos problemas. “Tem que rever parâmetros que levem em conta principalmente o tamanho dos empreendimentos, pois tem agroindústria que mata um porco por semana, e tem agroindústria que mata um porco a cada cinco minutos. Isso tem que ser levado em consideração”, afirmou.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, citou pesquisa nacional mostrando que, de 2.200 municípios já avaliados pela entidade, apenas 38,9% possuem sistema de inspeção. O sistema está presente em 66,7% dos municípios gaúchos, disse Paulo. Mas, segundo ele, a falta de financiamento e de estrutura técnica impedem a criação dos sistemas, e muitos dos já existentes funcionam precariamente.

Atribuições dos estados

O setor agropecuário responde por mais de 90% do saldo da balança comercial e por 40% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo informações do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Agricultura, João Cruz. Ele apontou desproporcionalidade entre as atribuições dos estados e a contrapartida da União. “É desproporcional a maneira que o Ministério da Agricultura trata os sistemas estaduais de inspeção. Às vezes, o ministério fiscaliza o ente federativo da mesma forma que é fiscalizado pelas missões internacionais da Rússia e da União Européia. Essa desproporcionalidade causa impacto de acesso aos mercados”, afirmou.

O auditor Fernando Fagundes Fernandes defendeu autonomia para o serviço de fiscalização. No entanto, ele criticou o projeto de lei (PL 334/2015), em tramitação na Câmara dos Deputados, que descentraliza o serviço de inspeção industrial e sanitária. De autoria do deputado Marco Tebaldi, o projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). “O projeto cria duas classes de consumidor e limita a atuação do médico do Ministério da Agricultura aos produtos que vão para o exterior. A agroindústria vai ter que pagar pelo médico veterinário que vai fazer a inspeção, e não o Estado. Os valores são exorbitantes. Há separação entre inspeção e fiscalização”, afirmou.

O PL 334/2015 também foi criticado pelo integrante do Ministério Público Federal, Estevan Gavioli da Silva. “Não podemos, a pretexto de resolver os problemas, criar outros. O projeto sugere a transferência do poder de polícia do Estado para o particular, e cria um problema. O serviço de fiscalização exige autonomia funcional. Qualquer alteração legislativa produzida resultará em lei inconstitucional. O afrouxamento das regras de controle necessariamente gera risco à sociedade e à segurança alimentar”, afirmou.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa da senadora Ana Amélia