Comissão aprova gestão de recursos de prefeituras por cooperativas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nessa terça-feira (13/9) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PR), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que possibilita que as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais sejam depositadas em cooperativas de Crédito. A proposta, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo 2016, faz parte da pauta mínima de prioridades do cooperativismo no Congresso Nacional.

Em seu parecer, Serraglio destacou o comando constitucional de apoio e estímulo ao cooperativismo brasileiro. “O que a Constituição prevê é que o Brasil estimulará o cooperativismo (art. 174, §2º), ao mesmo tempo em que proclama que o sistema financeiro nacional – incluídas expressamente as cooperativas de Crédito – seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade (art. 192). Assim, a proposição confere efetividade ao comando constitucional, na medida em que destaca o papel das cooperativas para a inclusão financeira e geração de renda a milhões de brasileiros”.

Segundo o autor da proposta, deputado Domingos Sávio, representante do ramo Crédito na diretoria da Frencoop, o projeto visa fortalecer a economia local por meio das cooperativas de Crédito, hoje presentes como única instituição financeira em mais de 10% dos municípios brasileiros.

“O que ocorre, atualmente, é uma distorção em que cidades de todo o País possuem uma cooperativa de Crédito, vigorosa e eficiente, absolutamente legalizada, empregando na cidade, financiando a economia local, mas que sofre com a situação em que entes públicos acabam tendo que depositar suas disponibilidades de caixa em cidades vizinhas, muitas vezes em bancos privados”.

Com maior alavancagem, as cooperativas poderão potencializar e pulverizar o financiamento de produtores, cooperativas e micro e pequenos empreendedores do interior do País. Hoje, 76% das operações de crédito das cooperativas estão abaixo de R$ 5 mil reais. Por meio de emenda do deputado Evair de Melo, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) também poderá organizar, administrar e executar suas disponibilidades de caixa em cooperativas de Crédito.

O PLP 100/2011 segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sistema OCB